CC 207934 - DECISAO

CC 207934 - DECISAO

Diante da pluralidade de condenações proferidas por juízos vinculados a diferentes entes federativos, a competência para a execução e eventual unificação das penas é do juízo do local onde o reeducando se encontra detido; no caso, o apenado está segregado em estabelecimento prisional do Rio Grande do Sul, firmando a competência do Juízo suscitante de Passo Fundo/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Sentenciado: Wellington da Silva Becker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS para executar as penas impostas a Wellington da Silva Becker, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Local De Cumprimento Da Pena, Conflito De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Unificação De Penas Local De Cumprimento Da Pena Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

Wellington da Silva Becker

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução e unificação de penas quando o reeducando possui condenações proferidas por juízos de entes federativos diversos?
  2. 2 Se o local de efetivação da prisão desloca a competência entre unidades federativas.

Ratio Decidendi

Diante da pluralidade de condenações proferidas por juízos vinculados a diferentes entes federativos, a competência para a execução e eventual unificação das penas é do juízo do local onde o reeducando se encontra detido; no caso, o apenado está segregado em estabelecimento prisional do Rio Grande do Sul, firmando a competência do Juízo suscitante de Passo Fundo/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS para executar as penas impostas a Wellington da Silva Becker, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.