CC 208616 - DECISAO
Por se tratar de ação de indenização que ainda não foi sentenciada e envolver quantia ilíquida, aplica-se o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, de modo que a competência é do juízo em que a demanda foi originariamente proposta; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci - BA.
- Parties
- Autor: ALEX JUNQUEIRA OLIVEIRA; Ré: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conflito conhecido e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE ARACI - BA.
- Legal Topics
- Competência, Quantia Ilíquida, Universalidade Da Falência, Art. 6º, § 1º, Da Lei 11.101/2005
Case Brief
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Parties
ALEX JUNQUEIRA OLIVEIRA
Autor
YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Ré
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Se ação de indenização por quantia ilíquida contra empresa em processo de falência deve tramitar no juízo falimentar ou no juízo onde foi proposta
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação de indenização que ainda não foi sentenciada e envolver quantia ilíquida, aplica-se o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, de modo que a competência é do juízo em que a demanda foi originariamente proposta; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci - BA.
Court Disposition
Conflito conhecido e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE ARACI - BA.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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