CC 207299 - DECISAO

CC 207299 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência consolidada do STJ de que a mudança de domicílio não desloca a competência para a execução penal, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2ª RAJ - SP para processar a execução do interessado, facultando-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DE EXECUÇÕES FISCAIS DE TEÓFILO OTONI - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2ª RAJ - SP; Interessado: ROMÁRIO ADRIANO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2ª RAJ - SP para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Livramento Condicional, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Livramento Condicional Carta Precatória SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DE EXECUÇÕES FISCAIS DE TEÓFILO OTONI - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2ª RAJ - SP

Suscitado

ROMÁRIO ADRIANO ALVES DA COSTA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência consolidada do STJ de que a mudança de domicílio não desloca a competência para a execução penal, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2ª RAJ - SP para processar a execução do interessado, facultando-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2ª RAJ - SP para processar a execução do interessado.

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.