CC 205868 - DECISAO

CC 205868 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, diante da ausência de manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação dos bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: SANEM ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Pedreira/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Competência, Homologação De Acordo, Execução Trabalhista, Sisbajud, Perda Superveniente Do Objeto
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Homologação De Acordo Execução Trabalhista Sisbajud +1 more

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Parties

SANEM ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Pedreira/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 se há conflito de competência entre juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda
  2. 2 se subsiste o interesse processual para conhecimento do conflito diante do encerramento da recuperação judicial e devolução de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, diante da ausência de manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação dos bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.