CC 208827 - DECISAO

CC 208827 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitante, porque a manutenção da transferência e a prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal estão justificadas pela persistência dos motivos originários (liderança em facção, RDD, risco à ordem pública), cabendo ao juízo estadual declarar a excepcionalidade da medida e não ao juízo federal reavaliar os fundamentos apresentados, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PORTO VELHO - SJ/RO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES), para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Competência, Transferência De Preso, Presídio Federal De Segurança Máxima, Prorrogação De Permanência, Regime Disciplinar Diferenciado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Transferência De Preso Presídio Federal De Segurança Máxima Prorrogação De Permanência Regime Disciplinar Diferenciado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre necessidade de transferência de preso para presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Possibilidade de prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal quando persistem os motivos da transferência
  3. 3 Limites do juízo federal para revisar fundamentos do juízo estadual que solicita transferência/prorrogação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitante, porque a manutenção da transferência e a prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal estão justificadas pela persistência dos motivos originários (liderança em facção, RDD, risco à ordem pública), cabendo ao juízo estadual declarar a excepcionalidade da medida e não ao juízo federal reavaliar os fundamentos apresentados, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES), para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Decisão do juízo suscitante prevalecerá e determinação de transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal deverá ser mantida.
  • Publique-se.