CC 206811 - DECISAO

CC 206811 - DECISAO

Os créditos oriundos de atos anteriores ao pedido de recuperação são concursais e devem ser habilitados na recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial, em harmonia com o plano, definir a forma de satisfação; assim, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP decidir sobre a matéria, não sendo admissível que o juízo singular dê continuidade a atos executórios que deveriam ser resolvidos no juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Penhora, Novação, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Penhora Novação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para disposição de valores de depósitos recursais e penhoras em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 natureza concursal dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 habilitação retardatária de créditos e competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Os créditos oriundos de atos anteriores ao pedido de recuperação são concursais e devem ser habilitados na recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial, em harmonia com o plano, definir a forma de satisfação; assim, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP decidir sobre a matéria, não sendo admissível que o juízo singular dê continuidade a atos executórios que deveriam ser resolvidos no juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP