CC 207492 - DECISAO

CC 207492 - DECISAO

O ato de manutenção de registro de indisponibilidade de bem imóvel pela Justiça do Trabalho, após a fase de conhecimento, caracteriza-se como ato executivo de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, de modo que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é competente para o exercício dos atos de constrição relativos à massa da recuperanda; assim, a indisponibilidade deve ser levantada pelo Juízo laboral e remetida ao Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Extinção Das Execuções, Indisponibilidade De Bens, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Extinção Das Execuções Indisponibilidade De Bens Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios e de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia e habilitação de créditos perante o juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Compatibilização da atuação da Justiça do Trabalho com as disposições da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O ato de manutenção de registro de indisponibilidade de bem imóvel pela Justiça do Trabalho, após a fase de conhecimento, caracteriza-se como ato executivo de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, de modo que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é competente para o exercício dos atos de constrição relativos à massa da recuperanda; assim, a indisponibilidade deve ser levantada pelo Juízo laboral e remetida ao Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • A indisponibilidade do bem imóvel indicada nos autos deve ser levantada pelo Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
  • Remeta-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP o exercício dos atos de constrição relativos ao caso