MS 30503 - DECISAO

MS 30503 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão a sanar: a regra do art. 64, § 3º, do CPC/2015 não se aplica ao caso concreto porque houve indicação equivocada da autoridade impetrada e tal providência importaria em indevida emenda da petição inicial, além de o STJ ser incompetente para conhecer do mandado de segurança nas hipóteses descritas; precedentes do STJ confirmam esse entendimento.

Parties
Embargante: CONFENACT - CONFEDERACAO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Encaminhamento Ao Juízo Competente, Erro De Endereçamento, Teoria Da Encampação, Emenda Da Inicial, Omissão, Art. 64, § 3º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Encaminhamento Ao Juízo Competente Erro De Endereçamento Teoria Da Encampação Emenda Da Inicial Omissão +1 more

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Parties

CONFENACT - CONFEDERACAO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 64, § 3º, do CPC/2015 em sede de mandado de segurança
  2. 2 alegada omissão quanto à remessa dos autos ao juízo competente
  3. 3 incompetência absoluta do STJ para o conhecimento do writ em caso de autoridade equivocadamente indicada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão a sanar: a regra do art. 64, § 3º, do CPC/2015 não se aplica ao caso concreto porque houve indicação equivocada da autoridade impetrada e tal providência importaria em indevida emenda da petição inicial, além de o STJ ser incompetente para conhecer do mandado de segurança nas hipóteses descritas; precedentes do STJ confirmam esse entendimento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.