RvCr 6319 - DECISAO

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Diante da ausência de julgado do STJ passível de revisão e da competência constitucional limitada do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência desta Corte.

Parties
Requerente: RICARDO OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Revisão Criminal, Art. 621 CPP, Art. 105, I, CF, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Provas
Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Competência Art. 621 CPP Art. 105, I, CF Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RICARDO OLIVEIRA CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria da pena
  2. 2 Ilegalidade das provas
  3. 3 Competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Diante da ausência de julgado do STJ passível de revisão e da competência constitucional limitada do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.