Rcl 48109 - DECISAO

Como a reclamação foi ajuizada em 17/9/2024, já em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, esta Corte é incompetente para processar e julgar a reclamação contra acórdão proveniente de Turma Recursal estadual, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem vinculado à Turma Recursal.

Parties: Reclamante: GEOVANE MARTINS CARVALHO; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: reclamação não conhecida
Legal Topics: Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Remessa Ao Tribunal De Origem

Processo Civil Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016 Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

GEOVANE MARTINS CARVALHO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência para processar reclamações sobre acórdãos de turmas recursais estaduais
2 aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da reclamação interposta após a vigência da Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

Não conheço da presente reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
Publique-se.