Rcl 47847 - DECISAO

Por ter sido ajuizada a reclamação em 29/7/2024, após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016 que desloca a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da reclamação, motivo pelo qual esta não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties: Reclamante: JW MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Reclamação não conhecida.
Legal Topics: Competência, Reclamação, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental Nº 22 STJ

Processual Civil Competência Reclamação Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Emenda Regimental Nº 22 STJ

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Parties

JW MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
2 Aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016
3 Efeito da Emenda Regimental nº 22-STJ sobre a competência para reclamações originadas em turmas recursais estaduais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

Não conheço da presente reclamação.
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.