CC 204974 - DECISAO

CC 204974 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida, porquanto a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STJ atribuem exclusividade ao juízo universal para a prática de atos de execução sobre bens do falido, em observância ao princípio da indivisibilidade, evitando medidas expropriatórias individuais.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Massa Falida, Atos De Execução, Transferência De Valores Em Contas Judiciais
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Massa Falida Atos De Execução Transferência De Valores Em Contas Judiciais

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de atos executivos relativos ao patrimônio da massa falida
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre execuções e remessa de certidão de crédito em processo cível estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida, porquanto a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STJ atribuem exclusividade ao juízo universal para a prática de atos de execução sobre bens do falido, em observância ao princípio da indivisibilidade, evitando medidas expropriatórias individuais.

Court Disposition

Conheço do presente conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.