CC 204689 - DECISAO

CC 204689 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do posicionamento do Ministério Público Federal, reconheceu-se que, tratando-se de crédito sujeito à recuperação judicial e com plano homologado (operando a novação dos créditos) e com o credor incluído no quadro, subsiste a competência do juízo da recuperação para controle dos atos expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Novação De Créditos, Suspensão De Execuções (stay Period), Créditos Trabalhistas, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Novação De Créditos Suspensão De Execuções (stay Period) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de atos expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 sujeição de créditos trabalhistas ao plano de recuperação judicial conforme a data do fato gerador
  3. 3 efeito da homologação do plano (novação dos créditos)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do posicionamento do Ministério Público Federal, reconheceu-se que, tratando-se de crédito sujeito à recuperação judicial e com plano homologado (operando a novação dos créditos) e com o credor incluído no quadro, subsiste a competência do juízo da recuperação para controle dos atos expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.