CC 208173 - DECISAO

CC 208173 - DECISAO

Por tratar-se de medicamento padronizado pelo SUS e financiado com verbas federais, e por se tratar de demanda sem sentença prolatada, aplica-se a orientação liminar do STF (RE 1.366.243/SC - Tema 1.234, itens i e iii) em consonância com o IAC 14/STJ, impondo o processamento na Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Arapiraca - SJ/AL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência em favor do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Arapiraca - SJ/AL
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tutela Provisória, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Competência Ratione Personae, Medicamentos Padronizados E Não Incorporados
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Tutela Provisória Repartição De Responsabilidades Do SUS +2 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações que objetivam a dispensação de medicamento padronizado pelo SUS e financiado com verbas federais
  2. 2 Aplicabilidade das decisões do STJ (IAC 14) e do STF (Tema 1.234/RE 1.366.243/SC) à definição de competência
  3. 3 Efeitos da existência de sentença prolatada antes do pronunciamento liminar do STF sobre a possibilidade de declinação de competência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento padronizado pelo SUS e financiado com verbas federais, e por se tratar de demanda sem sentença prolatada, aplica-se a orientação liminar do STF (RE 1.366.243/SC - Tema 1.234, itens i e iii) em consonância com o IAC 14/STJ, impondo o processamento na Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Arapiraca - SJ/AL.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência em favor do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Arapiraca - SJ/AL

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se