CC 205971 - DECISAO

CC 205971 - DECISAO

Considerando a redação da Lei 11.101/2005 com a alteração pela Lei 14.112/2020 e a orientação consolidada desta Corte, o juízo recuperacional tem competência restrita, após o término do período de blindagem, para sobrestar atos constritivos apenas quando incidem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period. No caso, a recuperação judicial foi deferida em 17.3.2022, o período de blindagem já foi exaurido e o Plano de Recuperação Judicial homologado, e os créditos discutidos (honorários sucumbenciais e periciais) são extraconcursais, de modo que a execução perante o Juízo do Trabalho de Birigui/SP deve prosseguir, razão pela qual o conflito de...

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Indeferida, Não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Execuções, Stay Period, Constrição De Bens, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Créditos Extraconcursais Suspensão De Execuções Stay Period Constrição De Bens +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Indeferida, Não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com atos de execução e constrição relativos a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem (stay period)
  2. 2 Se o juízo universal da recuperação judicial detém competência para impedir ou substituir atos de constrição relativos a créditos extraconcursais após a homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se a expedição de certidões para habilitação de créditos trabalhistas extraconcursais no juízo universal é necessária

Ratio Decidendi

Considerando a redação da Lei 11.101/2005 com a alteração pela Lei 14.112/2020 e a orientação consolidada desta Corte, o juízo recuperacional tem competência restrita, após o término do período de blindagem, para sobrestar atos constritivos apenas quando incidem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period. No caso, a recuperação judicial foi deferida em 17.3.2022, o período de blindagem já foi exaurido e o Plano de Recuperação Judicial homologado, e os créditos discutidos (honorários sucumbenciais e periciais) são extraconcursais, de modo que a execução perante o Juízo do Trabalho de Birigui/SP deve prosseguir, razão pela qual o conflito de...

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se