CC 208190 - DECISAO

CC 208190 - DECISAO

Tendo em vista que a autora foi admitida antes da CF/1988 sem concurso público, mas integra a exceção prevista no art. 19 do ADCT (estabilidade excepcional) reconhecida pelo STF na ADPF 573, sua situação configura vínculo de natureza estatutária; como a competência se determina pela natureza do vínculo, a Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte) é competente para julgar a demanda.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN; Autora: MARLI ANA GALDINO DA SILVA; Ré: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Comum Estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Competência, Vínculo De Servidor Público, Regime Jurídico (celetista Vs Estatutário), Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT, Transmutação De Regime
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo De Servidor Público Regime Jurídico (celetista Vs Estatutário) Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Suscitado

MARLI ANA GALDINO DA SILVA

Autora

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para demandas propostas por servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988 que teve seu regime convertido em estatutário nos termos do art. 19 do ADCT.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a autora foi admitida antes da CF/1988 sem concurso público, mas integra a exceção prevista no art. 19 do ADCT (estabilidade excepcional) reconhecida pelo STF na ADPF 573, sua situação configura vínculo de natureza estatutária; como a competência se determina pela natureza do vínculo, a Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte) é competente para julgar a demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Comum Estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Orders

  • DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora suscitante.
  • Intimem-se.