CC 206165 - DECISAO

CC 206165 - DECISAO

Conforme jurisprudência dominante do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial apreciar a natureza dos créditos e fiscalizar/decidir sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da devedora em recuperação; por isso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre os atos constritivos e exercer o controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0020186-11.2014.5.04.0004.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: JOSE HENRIQUE MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Declarando Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Crédito Concursal, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Atos De Constrição Essencialidade De Bens Crédito Concursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JOSE HENRIQUE MULLER

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Declarando Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode praticar atos de execução sobre bens da recuperanda após homologação/encerramento da recuperação judicial sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência dominante do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial apreciar a natureza dos créditos e fiscalizar/decidir sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da devedora em recuperação; por isso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre os atos constritivos e exercer o controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0020186-11.2014.5.04.0004.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS decida acerca de atos constritivos e expropriatórios praticados na Reclamatória n. 0020186-11.2014.5.04.0004 e exerça o controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos.
  • Publique-se e intimem-se.