REsp 2083469 - DECISAO

REsp 2083469 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda ajuizada em face do BANCO DO BRASIL quando o pedido formulado decorre de vínculo empregatício e pretende reflexos nas contribuições para previdência privada, fundamentando-se no precedente do STF (RE 1.265.564/SC) e na jurisprudência desta Corte, e extinto o processo em relação ao banco nos termos do art. 485, IV, do CPC; determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão desses ônus em caso de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Corréu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Autor: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Reconhecida a incompetência da Justiça Comum em relação ao BANCO DO BRASIL; processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Prescrição, Modulação De Efeitos, Recolhimento De Contribuições, Responsabilidade Do Patrocinador
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Ilegitimidade Passiva Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Corréu

Requerente

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedido contra patrocinador relativo a verbas trabalhistas e reflexos previdenciários
  2. 2 legitimidade passiva do banco
  3. 3 responsabilidade pela recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda ajuizada em face do BANCO DO BRASIL quando o pedido formulado decorre de vínculo empregatício e pretende reflexos nas contribuições para previdência privada, fundamentando-se no precedente do STF (RE 1.265.564/SC) e na jurisprudência desta Corte, e extinto o processo em relação ao banco nos termos do art. 485, IV, do CPC; determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão desses ônus em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência da Justiça Comum em relação ao BANCO DO BRASIL; processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Orders

  • Extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de justiça