CC 205228 - DECISAO

CC 205228 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre a natureza do crédito exigido nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000254-10.2015.5.17.0014 e sobre atos constritivos, em razão dos efeitos do processamento da recuperação judicial (suspensão de execuções e proibição de constrições) e da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal a competência para esses temas.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial; Reclamante: Vany Ott; Recuperanda: Gonfrena Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Depósitos Recursais, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Falências Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Crédito Concursal Vs Extraconcursal Depósitos Recursais Atos Constritivos +1 more

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Vany Ott

Reclamante

Gonfrena Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Competência para deliberar sobre depósitos recursais e atos constritivos em reclamação trabalhista
  3. 3 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial quanto à suspensão de execuções e proibição de constrições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre a natureza do crédito exigido nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000254-10.2015.5.17.0014 e sobre atos constritivos, em razão dos efeitos do processamento da recuperação judicial (suspensão de execuções e proibição de constrições) e da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal a competência para esses temas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido nos autos n. 0000254-10.2015.5.17.0014 em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de Vitória - ES e a respeito de atos constritivos determinados naquele feito, observados os...
  • Publique-se.