REsp 2135446 - DECISAO

REsp 2135446 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e Temas Repetitivos) reconhece ao beneficiário da sentença coletiva a faculdade de optar entre o foro do seu domicílio e o juízo prolator da decisão; no caso, a ação coletiva tramitou no Distrito Federal, logo a escolha do autor por Brasília não é aleatória, devendo ser declarada a competência do Juízo do Distrito Federal para apreciar a demanda.

Parties
Recorrente: ILDO PITOL; Recorrido: Banco de Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Individual (cumprimento De Sentença Originada Em Ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; competência declarada ao Juízo do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Foro Do Órgão Prolator Da Decisão, Foro Da Sede Vs Foro Da Agência
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Foro Do Órgão Prolator Da Decisão Foro Da Sede Vs Foro Da Agência

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Parties

ILDO PITOL

Recorrente

Banco de Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Individual (cumprimento De Sentença Originada Em Ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou apenas no foro do órgão prolator da decisão.
  2. 2 Se a escolha do foro pelo exequente é mera faculdade e se pode ser exercida sem observância das regras de competência previstas no Código de Processo Civil.
  3. 3 Se o foro da sede da pessoa jurídica é competente quando a obrigação objeto da execução foi contraída em agência diversa.

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e Temas Repetitivos) reconhece ao beneficiário da sentença coletiva a faculdade de optar entre o foro do seu domicílio e o juízo prolator da decisão; no caso, a ação coletiva tramitou no Distrito Federal, logo a escolha do autor por Brasília não é aleatória, devendo ser declarada a competência do Juízo do Distrito Federal para apreciar a demanda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; competência declarada ao Juízo do Distrito Federal.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido