CC 209149 - DECISAO

CC 209149 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Itacoatiara/AM porque a controvérsia versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação em normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e sem controvérsia acerca de relação trabalhista ou matéria sindical, configurando natureza eminentemente civil da demanda.

Parties
Autor: Gilson da Costa Paiva; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Itacoatiara/AM.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Desconto Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Contribuição Associativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Desconto Em Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

Gilson da Costa Paiva

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para exame e julgamento de ação decorrente de desconto em benefício previdenciário
  2. 2 definição da competência pela natureza jurídica do pedido e da causa de pedir (civil vs trabalhista/sindical)
  3. 3 aplicação do art. 114 da CF/88 quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Itacoatiara/AM porque a controvérsia versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação em normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e sem controvérsia acerca de relação trabalhista ou matéria sindical, configurando natureza eminentemente civil da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Itacoatiara/AM.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itacoatiara/AM.
  • Intimem-se.