CC 208163 - DECISAO

CC 208163 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante firmado no RE 1.366.243 - Tema 1.234 do STF, verificou-se que o custo do tratamento indicado nos autos é inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos apurado pelo PMVG/CMED, de modo que não se configura hipótese de competência federal com inclusão da União no polo passivo; assim, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente estadual; Réu (incluída No Polo Passivo Pelo Juízo Estadual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Incorporação De Medicamentos Pelo SUS, Ressarcimento Interfederativo, Análise Judicial De Atos Administrativos De Indeferimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Incorporação De Medicamentos Pelo SUS +2 more

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Parties

parte autora

Autor

ente estadual

Réu

União

Réu (incluída No Polo Passivo Pelo Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado/padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicação do entendimento fixado no RE 1.366.243 - Tema 1.234 do STF
  3. 3 critério do valor do tratamento anual (>= 210 salários mínimos segundo PMVG/CMED) para deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante firmado no RE 1.366.243 - Tema 1.234 do STF, verificou-se que o custo do tratamento indicado nos autos é inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos apurado pelo PMVG/CMED, de modo que não se configura hipótese de competência federal com inclusão da União no polo passivo; assim, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.