CC 200311 - DECISAO

CC 200311 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, com base na jurisprudência da Segunda Seção do STJ que atribui ao juízo recuperacional a competência para deliberar sobre atos constritivos e o destino de depósitos recursais relativos a créditos sujeitos ao regime da recuperação judicial, ainda que a constrição ou o depósito tenham ocorrido em outro órgão judicial.

Parties
Suscitante (recuperanda): Rossi Residencial S.A.; Reclamante/exequente: FRANCISCO JOSE RIBEIRO LEAL; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado (trt 1): Douta Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Execução, Constrição De Bens, Par Conditio Creditorum, Juízo Universal Da Falência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Execução Constrição De Bens +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rossi Residencial S.A.

Suscitante (recuperanda)

FRANCISCO JOSE RIBEIRO LEAL

Reclamante/exequente

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Douta Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado (trt 1)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais ou administrativos
  2. 2 Destino e liberação de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista durante processamento de recuperação judicial
  3. 3 Prevalência da competência do juízo da recuperação judicial sobre decisões trabalhistas que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, com base na jurisprudência da Segunda Seção do STJ que atribui ao juízo recuperacional a competência para deliberar sobre atos constritivos e o destino de depósitos recursais relativos a créditos sujeitos ao regime da recuperação judicial, ainda que a constrição ou o depósito tenham ocorrido em outro órgão judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0100712-51.2017.5.01.022, em curso no Juízo Trabalhista.
  • Liminar deferida às fls. 308-310 (conforme consta nos autos).