CC 209217 - DECISAO

CC 209217 - DECISAO

Considerando que a causa de pedir refere-se a descontos supostamente indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor e o pedido visa à devolução dos valores e indenização por dano moral, não havendo debate sobre direito ou verba trabalhista, concluiu-se que a demanda é eminentemente civil, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho e declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA.

Parties
Autor: JOAO SECUNDES DA SILVA; Réu: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Repetição De Indébito C/c Reparação De Danos C/c Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA.
Legal Topics
Competência, Repetição De Indébito, Nulidade Contratual, Indenização Por Dano Moral, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Repetição De Indébito Nulidade Contratual Indenização Por Dano Moral Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

JOAO SECUNDES DA SILVA

Autor

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Repetição De Indébito C/c Reparação De Danos C/c Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
  2. 2 se o desconto em benefício previdenciário por entidade ligada à estrutura sindical atrai competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 análise da competência a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Considerando que a causa de pedir refere-se a descontos supostamente indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor e o pedido visa à devolução dos valores e indenização por dano moral, não havendo debate sobre direito ou verba trabalhista, concluiu-se que a demanda é eminentemente civil, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho e declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.