CC 207293 - DECISAO

CC 207293 - DECISAO

Com a edição da Lei 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais se restringe aos casos em que a constrição recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e apenas durante o período de blindagem. No caso, a recuperação judicial fora deferida em setembro de 2015, o período de blindagem foi exaurido e o Plano de Recuperação Judicial homologado, de modo que a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir perante o Juízo da Vara do Trabalho de Santo Ângelo/RS, declarando-se a competência deste juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Susceptado: Juízo da Vara do Trabalho de Santo Ângelo/RS; Interessada / Devedora Em Recuperação Judicial: CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA - em Recuperação Judicial; Autor/executante: Cliff Douglas Hoffmann Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Santo Ângelo/RS.
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Competência Execução De Créditos Trabalhistas Créditos Extraconcursais Stay Period Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Santo Ângelo/RS

Susceptado

CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA - em Recuperação Judicial

Interessada / Devedora Em Recuperação Judicial

Cliff Douglas Hoffmann Gomes

Autor/executante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para execução de crédito trabalhista extraconcursal após o período de blindagem
  2. 2 competência do juízo recuperacional para determinar suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais durante o stay period
  3. 3 incidência da Lei 14.112/2020 sobre a competência para controle de atos constritivos

Ratio Decidendi

Com a edição da Lei 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais se restringe aos casos em que a constrição recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e apenas durante o período de blindagem. No caso, a recuperação judicial fora deferida em setembro de 2015, o período de blindagem foi exaurido e o Plano de Recuperação Judicial homologado, de modo que a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir perante o Juízo da Vara do Trabalho de Santo Ângelo/RS, declarando-se a competência deste juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Santo Ângelo/RS.

Orders

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