CC 209165 - DECISAO

CC 209165 - DECISAO

Aplicando-se ao mandado de segurança a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal, em consonância com o princípio do acesso à justiça e a jurisprudência do STJ, é possível a impetração no foro de domicílio do autor; portanto, competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Impetrante: Rafaela Abdallah Moreira; Autoridade Coatora: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio, Acesso À Justiça, Art. 109, § 2º Da Cf/88, REVALIDA
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro De Domicílio Acesso À Justiça Art. 109, § 2º Da Cf/88 REVALIDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Rafaela Abdallah Moreira

Impetrante

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal
  2. 2 possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do autor conforme art. 109, § 2º da CF/88
  3. 3 aplicação do princípio do acesso à justiça na fixação do foro

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao mandado de segurança a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal, em consonância com o princípio do acesso à justiça e a jurisprudência do STJ, é possível a impetração no foro de domicílio do autor; portanto, competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
  • Publique-se.