CC 209101 - DECISAO

CC 209101 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, diante da jurisprudência consolidada de que a arrematação da UPV não implica assunção do passivo quando assim prevê o edital, declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista nº 0093800-59.2007.5.01.0010.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: AILTON CARACOCI DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0093800-59.2007.5.01.0010, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos Trabalhistas, Arrematação Judicial, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Sucessão Empresarial Execução De Créditos Trabalhistas Arrematação Judicial Juízo Universal

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

AILTON CARACOCI DE MENEZES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios sobre o patrimônio das arrematantes da UPV em face de reclamação trabalhista individual
  2. 2 Se há sucessão empresarial em razão da arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, diante da jurisprudência consolidada de que a arrematação da UPV não implica assunção do passivo quando assim prevê o edital, declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista nº 0093800-59.2007.5.01.0010.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0093800-59.2007.5.01.0010, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.