CC 202730 - DECISAO

CC 202730 - DECISAO

Apesar de reconhecer a competência do juízo recuperacional para fiscalizar e autorizar atos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, o Tribunal concluiu que não há conflito de competência apto a ser conhecido porque as medidas executórias questionadas foram dirigidas ao patrimônio de sócios incluídos por incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e não a bens da própria recuperanda abrangidos pelo plano; a jurisprudência admite que a Justiça do Trabalho desconsidere a personalidade jurídica e redirecione a execução para coobrigados ou sócios sem caracterizar conflito de competência, de modo que a atuação do juízo trabalhista não invade a competência do juízo...

Parties
Suscitante: Transportadora FF Jacques A. Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Cerealista FF Jacques A. Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Fábio de S. Almeida & Cia. Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Palmares do Sul/RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Porto Ferreira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Revogada
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência. Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Habilitação De Crédito, Par Conditio Creditorium, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Constrição De Bens Habilitação De Crédito Par Conditio Creditorium +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Transportadora FF Jacques A. Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Cerealista FF Jacques A. Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Fábio de S. Almeida & Cia. Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Palmares do Sul/RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Porto Ferreira/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para autorizar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos de pagamento efetuado nos termos do Plano de Recuperação Judicial e sua eficácia perante juízos trabalhistas
  3. 3 se o redirecionamento da execução para sócios pela Justiça do Trabalho configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a competência do juízo recuperacional para fiscalizar e autorizar atos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, o Tribunal concluiu que não há conflito de competência apto a ser conhecido porque as medidas executórias questionadas foram dirigidas ao patrimônio de sócios incluídos por incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e não a bens da própria recuperanda abrangidos pelo plano; a jurisprudência admite que a Justiça do Trabalho desconsidere a personalidade jurídica e redirecione a execução para coobrigados ou sócios sem caracterizar conflito de competência, de modo que a atuação do juízo trabalhista não invade a competência do juízo...

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência. Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Não conheço do conflito de competência.