HC 834639 - ACORDAO

HC 834639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca, na prática, a revisão de acórdão de apelação já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento próprio anterior; não havendo fatos novos ou teses diversas, mantém‑se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrante: JADE RADIJA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Julgado E Negado; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Competência Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JADE RADIJA BATISTA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Julgado E Negado; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus contra ato transitado em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de existência de julgamento pelo STJ para admissão da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca, na prática, a revisão de acórdão de apelação já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento próprio anterior; não havendo fatos novos ou teses diversas, mantém‑se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.