CC 205521 - DECISAO

CC 205521 - DECISAO

Verificado o deferimento da recuperação judicial em 17.3.2022, o posterior exaurimento do período de blindagem e a homologação do plano de recuperação, e à luz do disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005 (na redação dada pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência desta Corte, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais restringe-se ao período de blindagem e aos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais; portanto, após o stay period e a homologação do plano, deve seguir a execução dos créditos extraconcursais perante o juízo da execução individual (no caso, a Justiça do Trabalho), não havendo conflito de competência a...

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Constrição De Bens Créditos Extraconcursais

Case Brief

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer e julgar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem (stay period) decorrente do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Alcance da competência do juízo recuperacional para sobrestar atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante e após o período de blindagem

Ratio Decidendi

Verificado o deferimento da recuperação judicial em 17.3.2022, o posterior exaurimento do período de blindagem e a homologação do plano de recuperação, e à luz do disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005 (na redação dada pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência desta Corte, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais restringe-se ao período de blindagem e aos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais; portanto, após o stay period e a homologação do plano, deve seguir a execução dos créditos extraconcursais perante o juízo da execução individual (no caso, a Justiça do Trabalho), não havendo conflito de competência a...

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida
  • Embargos de declaração prejudicados