HC 954128 - DECISAO

HC 954128 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impõe que não se conheça do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito do writ na instância de origem ainda não foi julgado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular, deve ser indeferida a liminar, cabendo aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALDAIR GONCALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Suspensão De Atos Executórios, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Processual Súmula 691/stf Suspensão De Atos Executórios Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALDAIR GONCALVES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade processual desde o oferecimento da denúncia por alegada incompetência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impõe que não se conheça do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito do writ na instância de origem ainda não foi julgado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular, deve ser indeferida a liminar, cabendo aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.