CC 206477 - DECISAO

CC 206477 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA (SP), porquanto não consta nos autos decisão do juízo suscitante sobre a verificação dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007, de modo que a apreciação inicial deve ocorrer na Justiça Comum, nos termos da orientação consolidada nos precedentes citados.

Parties
Reclamante/autor: Sidnei dos Reis; Reclamada/parte Demandada: AMBEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA (SP).
Legal Topics
Competência, Lei 11.442/2007, ADC N. 48/df, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Fraude À Legislação Trabalhista, Reclamação Trabalhista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Competência Lei 11.442/2007 ADC N. 48/df Reconhecimento De Vínculo Empregatício +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sidnei dos Reis

Reclamante/autor

AMBEV S/A

Reclamada/parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conhecer de ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e, constatada a ausência, a competência passaria à Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA (SP), porquanto não consta nos autos decisão do juízo suscitante sobre a verificação dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007, de modo que a apreciação inicial deve ocorrer na Justiça Comum, nos termos da orientação consolidada nos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.