CC 206127 - DECISAO

CC 206127 - DECISAO

A ação objetiva apurar a legalidade de convenção partidária e a veracidade de documentos e assinaturas em matéria de natureza interna corporis, sem reflexo imediato no processo eleitoral, motivo pelo qual a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: RODRIGO TAVARES DA SILVA; Réu: MARCIEL AROLDO FERREIRA DA ROCHA; Réu: LUIZ ROBERTO BRUNELLO; Réu: JULIO CEZAR FIDELIZ DA CRUZ; Réu: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB; Suscitante: JUÍZO DA 6ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Convenção Partidária, Produção Antecipada De Provas, Interna Corporis, Falsificação De Documentos
Direito Eleitoral Direito Civil Direito Partidário Processo Civil Competência Conflito De Competência Convenção Partidária Produção Antecipada De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO TAVARES DA SILVA

Autor

MARCIEL AROLDO FERREIRA DA ROCHA

Réu

LUIZ ROBERTO BRUNELLO

Réu

JULIO CEZAR FIDELIZ DA CRUZ

Réu

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

Réu

JUÍZO DA 6ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar ação cautelar de produção antecipada de provas sobre alegada falsificação de documentos e assinaturas relativos à convenção partidária
  2. 2 Determinação de se a matéria possui reflexo no processo eleitoral ou se se trata de ato interna corporis sujeito à Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

A ação objetiva apurar a legalidade de convenção partidária e a veracidade de documentos e assinaturas em matéria de natureza interna corporis, sem reflexo imediato no processo eleitoral, motivo pelo qual a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Comum Estadual.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SP.
  • Publique-se.