MS 30712 - DECISAO

MS 30712 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato do Presidente de Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a ação não pode ser conhecida nesta Corte.

Parties
Impetrante: HOSPITAL CATARATAS LTDA.; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final Liminar Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 105/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Súmula 41/stj Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 105/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL CATARATAS LTDA.

Impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final Liminar Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 fundamentação para indeferimento de liminar e extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato do Presidente de Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a ação não pode ser conhecida nesta Corte.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.