CC 207661 - DECISAO

CC 207661 - DECISAO

Por se tratar de pedido de procedimento cirúrgico (artroplastia total do quadril), não se enquadrando no âmbito do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), e diante da jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, bem como da afirmação do Juízo federal de inexistir interesse jurídico da União na demanda, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual; assim, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo estadual.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Município de Santiago; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Competência Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Incidente De Assunção De Competência Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Município de Santiago

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda de prestação de assistência à saúde no âmbito do SUS
  2. 2 incidência do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF
  3. 3 competência ratione personae (art. 109, I, CF/88)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de procedimento cirúrgico (artroplastia total do quadril), não se enquadrando no âmbito do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), e diante da jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, bem como da afirmação do Juízo federal de inexistir interesse jurídico da União na demanda, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual; assim, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.