REsp 1827312 - DECISAO

REsp 1827312 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem decidiu, com base no exame fático-probatório, que a União Federal não possuía interesse jurídico e foi incluída no polo passivo por decisão judicial para assegurar o contraditório, não se verificando causalidade imputável à União para fins de condenação em honorários; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso da União foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, determinou-se majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85 do CPC/2015 e a possibilidade de gratuidade.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Competência Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal e interesse jurídico da União
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 possível omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem decidiu, com base no exame fático-probatório, que a União Federal não possuía interesse jurídico e foi incluída no polo passivo por decisão judicial para assegurar o contraditório, não se verificando causalidade imputável à União para fins de condenação em honorários; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso da União foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, determinou-se majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85 do CPC/2015 e a possibilidade de gratuidade.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).