CC 206399 - DECISAO

CC 206399 - DECISAO

Não houve conflito de decisões entre os juízos suscitados, pois o juízo de Minas informou que o crédito está habilitado junto ao juízo universal e não há atos constritivos posteriores ao pedido de recuperação; diante da jurisprudência consolidada que atribui ao juízo da recuperação judicial competência para deliberar sobre atos executórios relacionados ao patrimônio da recuperanda, o incidente não configura conflito positivo de competência e, portanto, não conhece-se do conflito.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S/A - em recuperação judicial; Suscitante: SANTA ZENAIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Suscitante: AVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Apreciado Com Pedido De Liminar; Decisão Por Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
Incidente não conhecido (não conheço do conflito de competência)
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito, Juízo Universal, Atos Executórios
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Competência Suspensão De Execução Habilitação De Crédito Juízo Universal Atos Executórios

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S/A - em recuperação judicial

Suscitante

SANTA ZENAIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

AVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Apreciado Com Pedido De Liminar; Decisão Por Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e juízo cível quanto à suspensão/prosseguimento de execução envolvendo crédito habilitado na recuperação
  2. 2 Caracterização do conflito positivo nos termos do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial (juízo universal) para atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Não houve conflito de decisões entre os juízos suscitados, pois o juízo de Minas informou que o crédito está habilitado junto ao juízo universal e não há atos constritivos posteriores ao pedido de recuperação; diante da jurisprudência consolidada que atribui ao juízo da recuperação judicial competência para deliberar sobre atos executórios relacionados ao patrimônio da recuperanda, o incidente não configura conflito positivo de competência e, portanto, não conhece-se do conflito.

Court Disposition

Incidente não conhecido (não conheço do conflito de competência)

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se.