RMS 74599 - DECISAO

RMS 74599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração buscava desconstituir decisão judicial não teratológica e transitada em julgado, sendo indevida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal; o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu que a ação indenizatória é de baixa complexidade e prescinde de perícia técnica, de modo que o Juizado Especial é competente para conhecê-la e apreciar impugnação sobre competência seria da Turma Recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: PHILLIPS DO BRASIL LTDA.; Autora/recorrida: ELEONORA MARIA DE MOURA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Competência, Prova Pericial, Súmula 376/stj, Súmula 267/stf, Coisa Julgada, Danos Morais E Materiais, Recall, Revelia, Sucedâneo Recursal
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Competência Prova Pericial Súmula 376/stj Súmula 267/stf +5 more

Case Brief

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Parties

PHILLIPS DO BRASIL LTDA.

Impetrante/recorrente

ELEONORA MARIA DE MOURA MAGALHÃES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 competência dos Juizados Especiais para ação indenizatória
  3. 3 necessidade de prova pericial para caracterizar complexidade da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração buscava desconstituir decisão judicial não teratológica e transitada em julgado, sendo indevida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal; o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu que a ação indenizatória é de baixa complexidade e prescinde de perícia técnica, de modo que o Juizado Especial é competente para conhecê-la e apreciar impugnação sobre competência seria da Turma Recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se