CC 209144 - DECISAO

CC 209144 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte (ex.: CC 182.753/MT, CC 151.849/GO, CC 180.424/GO) que estabelece que, havendo múltiplas condenações por juízos de entes federativos diversos, o juízo competente para executar e unificar as penas é o do local onde o reeducando está detido, e considerando que o apenado encontra-se segregado na comarca de Planaltina/GO, declarou-se competente o Juízo suscitante de Planaltina/GO para executar as penas e decidir sobre eventual unificação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Planaltina/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ; Apenado: Elielton Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Planaltina/GO para executar as penas impostas ao apenado Elielton Batista da Silva, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Pluralidade De Condenações
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Unificação De Penas Pluralidade De Condenações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Planaltina/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Elielton Batista da Silva

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e eventual unificação de penas quando há pluralidade de condenações por diferentes entes federativos e o apenado se encontra segregado em outra comarca?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte (ex.: CC 182.753/MT, CC 151.849/GO, CC 180.424/GO) que estabelece que, havendo múltiplas condenações por juízos de entes federativos diversos, o juízo competente para executar e unificar as penas é o do local onde o reeducando está detido, e considerando que o apenado encontra-se segregado na comarca de Planaltina/GO, declarou-se competente o Juízo suscitante de Planaltina/GO para executar as penas e decidir sobre eventual unificação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Planaltina/GO para executar as penas impostas ao apenado Elielton Batista da Silva, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.