REsp 2087616 - DECISAO

REsp 2087616 - DECISAO

Fundamentado no entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos formulados contra o empregador relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e respectivos reflexos nas contribuições à previdência privada, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda contra o BANCO DO BRASIL e extinguiu-se o processo em relação a esse réu sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Entidade Previdenciária: PREVI; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL; extinto o processo em relação a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Competência, Prescrição, Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Do Patrocinador, Modulação De Efeitos, Compensação, Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Prescrição Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

PREVI

Entidade Previdenciária

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho vs Justiça Comum

Ratio Decidendi

Fundamentado no entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos formulados contra o empregador relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e respectivos reflexos nas contribuições à previdência privada, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda contra o BANCO DO BRASIL e extinguiu-se o processo em relação a esse réu sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL; extinto o processo em relação a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de justiça
  • Intimem-se