MS 30714 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque há incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança que ataque ato de Tribunal Regional Federal, conforme art. 105, I, "b" da Constituição e Súmula 41 do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties: Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics: Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ

Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
2 aplicação da Súmula 41 do STJ
3 fundamentação no art. 105, I, "b" da Constituição Federal e no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Publique-se. Intimem-se.