AREsp 2358484 - DECISAO

AREsp 2358484 - DECISAO

O incidente (IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/TRF4) foi definitivamente julgado definindo que, nas ações previdenciárias com pedido de valores de benefícios cumulados com indenização por dano moral, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos; por se tratar de questão de competência e estando o incidente definitivamente julgado, a decisão monocrática é reconsiderada e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz da tese firmada no referido IAC.

Parties
Agravante: FABIANO JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 176/177; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz da tese fixada no IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/TRF4.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Valor Da Causa Agravo Interno Agravo De Instrumento Incidente De Assunção De Competência (iac) Retorno Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença
  2. 2 competência nas ações previdenciárias com pedido de valores de benefícios cumulados com pedido de indenização por dano moral
  3. 3 retificação de ofício do valor da causa

Ratio Decidendi

O incidente (IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/TRF4) foi definitivamente julgado definindo que, nas ações previdenciárias com pedido de valores de benefícios cumulados com indenização por dano moral, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos; por se tratar de questão de competência e estando o incidente definitivamente julgado, a decisão monocrática é reconsiderada e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz da tese firmada no referido IAC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 176/177; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz da tese fixada no IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/TRF4.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 176/177
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos da fundamentação