CC 207850 - DECISAO

CC 207850 - DECISAO

Tratando-se de relação de consumo decorrente de contrato de financiamento (valor de R$ 1.000,00), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e reconhece-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, que pode ser declinada de ofício; além disso, a alteração superveniente de domicílio não altera a competência definida pelo registro/distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Eunápolis - BA.

Parties
Exequente: DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Executada / Consumidora: SANDRA DIAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS - BA
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Exequente

SANDRA DIAS GARCIA

Executada / Consumidora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar execução em face de consumidor
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da competência absoluta em favor do domicílio do consumidor
  3. 3 efeito de alteração superveniente de domicílio sobre a competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação de consumo decorrente de contrato de financiamento (valor de R$ 1.000,00), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e reconhece-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, que pode ser declinada de ofício; além disso, a alteração superveniente de domicílio não altera a competência definida pelo registro/distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Eunápolis - BA.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS - BA

Orders

  • Publique-se e intimem-se.