AREsp 1895316 - DECISAO

AREsp 1895316 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento que discute a legalidade de ato administrativo praticado por autarquia de outra unidade da Federação (afastamento da autorização de exploração de linhas de transporte intermunicipal), não está configurada a vis atractiva do juízo recuperacional; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 976), a competência é do juízo cível competente para ações contra a Fazenda Pública, de modo que se deve reconhecer a incompetência do juízo recuperacional e remeter os autos ao juízo competente, preservando-se, entretanto, os efeitos da decisão recorrida até eventual decisão em sentido contrário; por fim, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do...

Parties
Recorrente: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Vis Atractiva, Recuperação Judicial, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Vis Atractiva Recuperação Judicial Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação/falência para ação de conhecimento sobre ato administrativo de autarquia de outra unidade da federação
  2. 2 aplicação da vis atractiva na recuperação judicial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento que discute a legalidade de ato administrativo praticado por autarquia de outra unidade da Federação (afastamento da autorização de exploração de linhas de transporte intermunicipal), não está configurada a vis atractiva do juízo recuperacional; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 976), a competência é do juízo cível competente para ações contra a Fazenda Pública, de modo que se deve reconhecer a incompetência do juízo recuperacional e remeter os autos ao juízo competente, preservando-se, entretanto, os efeitos da decisão recorrida até eventual decisão em sentido contrário; por fim, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.