CC 208383 - DECISAO

CC 208383 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP para processar a execução penal de condenação federal cujo regime inicial é semiaberto, porquanto, conforme precedente da Terceira Seção e a redação atual do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (Resolução n. 474/2022), aplica-se a Súmula 192/STJ independentemente do recolhimento do apenado, sendo ao juízo estadual a atribuição de intimar o condenado e verificar a existência de vagas em estabelecimento prisional adequado, adotando medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF quando necessário.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP
Legal Topics
Competência, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Súmula 192/stj Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal de condenação federal com regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula 192/STJ independentemente do recolhimento do apenado em estabelecimento prisional estadual
  3. 3 interpretação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 na redação dada pela Resolução n. 474/2022 (CNJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP para processar a execução penal de condenação federal cujo regime inicial é semiaberto, porquanto, conforme precedente da Terceira Seção e a redação atual do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (Resolução n. 474/2022), aplica-se a Súmula 192/STJ independentemente do recolhimento do apenado, sendo ao juízo estadual a atribuição de intimar o condenado e verificar a existência de vagas em estabelecimento prisional adequado, adotando medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF quando necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP para processar a execução penal