CC 207179 - DECISAO

CC 207179 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no processo nº 0028773-54.2013.8.19.0209, em razão de que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e impõe que somente o juízo da recuperação, aplicando o entendimento do Tema 1.051/STJ (existência do crédito determinada pela data do fato gerador), decida sobre a natureza do crédito e autorize atos constritivos; assim, o prosseguimento de execução individual e atos constritivos pelo juízo diverso desborda da competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG MASB Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Suscitante: CHL LXXII Incorporações Ltda.; Exequente: CESAR AUGUSTO PIERUCCI JUNIOR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0028773-54.2013.8.19.0209, em trâmite no Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Efeitos Da Recuperação Judicial, Tema 1.051/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Execução Competência Suspensão De Execuções Crédito Concursal Vs Extraconcursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG MASB Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Suscitante

CHL LXXII Incorporações Ltda.

Suscitante

CESAR AUGUSTO PIERUCCI JUNIOR

Exequente

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos relativos a crédito sujeito à recuperação judicial
  2. 2 Se o crédito exigido no processo nº 0028773-54.2013.8.19.0209 é concursal ou extraconcursal
  3. 3 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no processo nº 0028773-54.2013.8.19.0209, em razão de que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e impõe que somente o juízo da recuperação, aplicando o entendimento do Tema 1.051/STJ (existência do crédito determinada pela data do fato gerador), decida sobre a natureza do crédito e autorize atos constritivos; assim, o prosseguimento de execução individual e atos constritivos pelo juízo diverso desborda da competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0028773-54.2013.8.19.0209, em trâmite no Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0028773-54.2013.8.19.0209.
  • Publique-se.