CC 208667 - DECISAO

CC 208667 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse da União e sendo a demanda relativa à realização de cirurgia urgente (procedimento hospitalar não abrangido pelos acordos interfederativos relativos a medicamentos), aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declarando-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS para o julgamento da ação.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA MACHADO BARRETO BONGALHARDO; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande; Réu: União; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA MACHADO BARRETO BONGALHARDO

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

União

Réu

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e ausência de interesse da União na demanda
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 60/STF e dos acordos interfederativos ao caso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse da União e sendo a demanda relativa à realização de cirurgia urgente (procedimento hospitalar não abrangido pelos acordos interfederativos relativos a medicamentos), aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declarando-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS para o julgamento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.
  • Intimem-se.