REsp 2080232 - DECISAO

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Dado que o contrato de financiamento foi celebrado em 01/02/1994 e, segundo o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011, tais apólices constituem apólice pública (ramo 66) vinculada ao FCVS, reconheceu-se o interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito; tal reconhecimento atrai a competência da Justiça Federal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Federal e reconhecer o interesse da CEF.

Parties
Recorrente: TRADITTIO COMPANHIA DE SEGUROS; Litisconsorte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal e determinar a competência da Justiça Federal para apreciação do feito
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Interesse Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguros Competência Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

TRADITTIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação relativa a contrato de seguro habitacional vinculado à apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir ou figurar no polo passivo (litisconsórcio) em ações envolvendo FCVS

Ratio Decidendi

Dado que o contrato de financiamento foi celebrado em 01/02/1994 e, segundo o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011, tais apólices constituem apólice pública (ramo 66) vinculada ao FCVS, reconheceu-se o interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito; tal reconhecimento atrai a competência da Justiça Federal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Federal e reconhecer o interesse da CEF.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal e determinar a competência da Justiça Federal para apreciação do feito

Orders

  • Reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda
  • Determinar a competência da Justiça Federal para apreciação e processamento do feito