AREsp 2323510 - DECISAO

AREsp 2323510 - DECISAO

Considerando que o IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/TRF4 definiu a regra de valoração da causa e tratou de questão de competência em ações previdenciárias com pedido de valores cumulados com dano moral, e por se tratar de matéria de competência, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com a tese firmada no referido incidente.

Parties
Agravante: MARILENE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 176/177 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Retificação De Ofício
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Valor Da Causa Agravo Interno Agravo De Instrumento Retificação De Ofício

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Parties

MARILENE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo de instrumento pendente de julgamento com superveniência de sentença
  2. 2 definição do valor da causa em ações previdenciárias com pedido de valores cumulados com pedido de indenização por dano moral
  3. 3 aplicação de tese de incidente de assunção de competência (IAC) quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Considerando que o IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/TRF4 definiu a regra de valoração da causa e tratou de questão de competência em ações previdenciárias com pedido de valores cumulados com dano moral, e por se tratar de matéria de competência, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com a tese firmada no referido incidente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 176/177 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 176/177 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.