CC 206145 - DECISAO

CC 206145 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, porquanto a Lei 11.101/2005 reserva ao juízo falimentar a arrecadação do ativo, a realização do ativo e o pagamento aos credores, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do quantum devido ao Fisco; ademais, o art. 6º, §7º-B aplica-se restritamente à recuperação judicial, não afastando a competência do juízo falimentar para ultimar a satisfação dos créditos da massa falida.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo 3ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Arrecadação Do Ativo, Pagamento Aos Credores, Cooperação Jurisdicional
Direito Falimentar Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Fiscal Arrecadação Do Ativo Pagamento Aos Credores +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo 3ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ultimar atos de satisfação de créditos contra massa falida
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005
  3. 3 Continuidade de execução fiscal/ trabalhista após decretação de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, porquanto a Lei 11.101/2005 reserva ao juízo falimentar a arrecadação do ativo, a realização do ativo e o pagamento aos credores, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do quantum devido ao Fisco; ademais, o art. 6º, §7º-B aplica-se restritamente à recuperação judicial, não afastando a competência do juízo falimentar para ultimar a satisfação dos créditos da massa falida.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.